Está em vigor a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei Federal nº 13.709 de 2018, que estabelece direitos e deveres para a proteção dos dados pessoais dos cidadãos no Brasil.
Conscientes das mudanças que a LGPD traz, o Poder Legislativo de Novo Cabrais vem adotando boas práticas e normas vigentes para atender às exigências da lei, além de acompanhar a definição de pontos que ainda demandam regulamentação pelas autoridades competentes.
Para garantir que os serviços públicos prestados respeitem rigorosamente a privacidade e segurança dos dados, foi contratada uma empresa especializada para implementar as medidas necessárias.
O Poder Legislativo reforça seu compromisso com a transformação digital, a proteção dos direitos dos titulares, e a transparência no tratamento dos dados pessoais.
A Câmara Municipal de Novo Cabrais, ciente da importância do zelo no tratamento dos dados pessoais, adotou uma política orientada pelo respeito à privacidade.
Por meio da Portaria nº 08/2025 foi nomeado o Encarregado de Dados do Poder Legislativo, que é o responsável por:
1. Aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;
2. Receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;
3. Orientar os agentes públicos do Poder Legislativo de Santa Cruz do Sul a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais;
4. Executar as demais atribuições determinadas pelo Controlador de Dados ou estabelecidas em normas complementares
