Está em vigor a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei Federal nº 13.709 de 2018, que estabelece direitos e deveres para a proteção dos dados pessoais dos cidadãos no Brasil.
Conscientes das mudanças que a LGPD traz, o Poder Legislativo de Novo Cabrais vem adotando boas práticas e normas vigentes para atender às exigências da lei, além de acompanhar a definição de pontos que ainda demandam regulamentação pelas autoridades competentes.
Para garantir que os serviços públicos prestados respeitem rigorosamente a privacidade e segurança dos dados, foi contratada uma empresa especializada para implementar as medidas necessárias.
O Poder Legislativo reforça seu compromisso com a transformação digital, a proteção dos direitos dos titulares, e a transparência no tratamento dos dados pessoais.
A Câmara Municipal de Novo Cabrais, ciente da importância do zelo no tratamento dos dados pessoais, adotou uma política orientada pelo respeito à privacidade.
Por meio da Portaria nº 08/2025 foi nomeado o Encarregado de Dados do Poder Legislativo, que é o responsável por:
1. Aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;
2. Receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;
3. Orientar os agentes públicos do Poder Legislativo de Santa Cruz do Sul a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais;
4. Executar as demais atribuições determinadas pelo Controlador de Dados ou estabelecidas em normas complementares
Para saber mais sobre a Lei Geral de Proteção de Dados, assista o Webinar LGPD.
Conheça a Lei
13.709/2018
13.853/2019
Política de Cookies
Cookies são pequenos arquivos que ficam gravados no computador do usuário de internet quando acessamos qualquer site. Eles servem para gravar algumas informações que serão usadas em uma nova visita à página.
As informações gravadas sobre os usuários normalmente são dados do carrinho de compras, lista de produtos e preferências de navegação. Dessa forma, melhora a experiência do usuário com as páginas visitadas, tornando-as mais responsivas e dinâmicas.
Cookie pode ser:
Temporário (de sessão), quando é apagado no momento em que o navegador Web ou programa leitor de e-mail é fechado;
Permanente (persistente), quando fica gravado no computador até expirar ou ser apagado;
Primário (first-party), quando definido pelo domínio do site visitado;
Terceiro (third-party), quando pertencente a outro domínio (geralmente relacionado a anúncios ou imagens incorporadas à página que está sendo visitada);
Seguro: transmitido apenas via HTTPS, normalmente observados em páginas de “check-out” dos sites de compras on-line;
HTTPOnly: quando o navegador impede que qualquer script do cliente na página (como JavaScript) acesse o conteúdo do cookie.
